SEFIN associacao

2007-07-03T01:45:00.000-07:00

FIM do BLOG (deste Blog)

Principio do site (este web site www.sefinonline.com)

2007-04-13T05:01:00.000-07:00

Noticias de Abril....

Sugiro que hoje, 6f, 13 de Abril, vejam :

- o DNotícias - início da nossa colaboração na apresentação de casos; acho que saíu muito bem e que vai ser um sucesso;
- o Semanário - uma página inteira que faz o confronto/paralelismo das nossas posições com as do ... Banco de Portugal - penso que nos favorece muito ;
- Vida Económica - entrevista.

Amanhã, o Expresso também deve falar da SEFIN

2007-03-10T09:13:00.000-08:00

Blog BROCA divulga Blog SEFIN

Aos interessados ver link

http://sol.sapo.pt/blogs/broca/archive/2007/03/09/-----------------------ALGUNS-SITES-E-BLOGUES-_DA00_TEIS.aspx#comments

o bloguista de serviço do "uma espécide de blog da sefin" agradece...

2007-03-10T08:48:00.000-08:00

PEAK OIL seminario

próximo dia 18 de Maio, de manhã e de tarde, no auditorium da AR, e promovido pelo IPUEL http://ipuel.blogspot.com pela ATM, SEFIN, DECO, SEDES, e AEDAR.

Mais informações serão enviadas a quem se mostrar interessado

2007-02-28T22:34:00.000-08:00

Entrevista do presidente da SEFIN ao Jornal de Negocios....

António Júlio Almeida em entrevista
“Vamos ser implacáveis com as más práticas da banca”
O presidente da SEFIN, António Júlio Almeida, diz que há um vazio legal na supervisão comportamental da banca que justifica a existência da associação. Depois dos arredondamentos e das amortizações vêem aí outros combates, como os cartões de crédito.
Susana Domingos
sdomingos@mediafin.pt
André Veríssimo
averissimo@mediafin.pt

O presidente da SEFIN, António Júlio Almeida, diz que há um vazio legal na supervisão comportamental da banca que justifica a existência da associação. Depois dos arredondamentos e das amortizações vêem aí outros combates, como os cartões de crédito.
"Não tenho dúvidas de que há um vazio legal na supervisão comportamental da banca", afirmou em o presidente da Associação de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (SEFIN).

2007-01-22T08:39:00.000-08:00

Noticia de 22 de Jornal de Negocios

A nova lei dos arredondamentos nos créditos à habitação entra hoje em vigor. A partir de agora, os bancos são obrigados a arredondar à milésima as taxas de juro aplicadas a todos os contratos estabelecidos para a aquisição, construção e realização de obras em casa própria bem como para arrendamento e para a aquisição de terrenos para a construção de habitação própria.
Susana Domingos
sdomingos@mediafin.pt

A nova lei dos arredondamentos nos créditos à habitação entra hoje em vigor. A partir de agora, os bancos são obrigados a arredondar à milésima as taxas de juro aplicadas a todos os contratos estabelecidos para a aquisição, construção e realização de obras em casa própria bem como para arrendamento e para a aquisição de terrenos para a construção de habitação própria.
O novo diploma aplica-se não só aos novos contratos como também aos que já estão em vigor. E, neste último caso, não é necessário esperar até à data de revisão regular do contrato - que varia consoante o prazo do indexante contratado e a data da escritura do imóvel - para beneficiar das novas regras legislativas.

2007-01-21T11:23:00.000-08:00

VEM AÌ UM CMAEF? Centro de Mediação e Arbitragem Económico-Financeiro?

a Fonte é:
http://www.diarioeconomico.com dia 15 de Janeiro 2007.

Bancos e clientes criam centro de arbitragem

Após contactos com o Governo, a Sefin e a ATM reúnem-se com responsáveis dos bancos para lançar um centro de arbitragem, à semelhança do que já existe para dirimir conflitos com seguradoras.
Texto de Patrícia Henriques

O desafio foi lançado na televisão. No decorrer do debate “Pós e Contras”, da RTP 1, a propósito da regulamentação dos arredondamentos no crédito à habitação, Fernando Serrasqueiro lançou o repto às instituições financeiras para a constituição de um centro de arbitragem, semelhante ao que já existe para dirimir conflitos relacionados com o seguro automóvel.

A iniciativa para a constituição de um tribunal arbitral, com competência para decidir em casos de conflitos entre as instituições bancárias e os seus cliente, terá de partir dos próprios bancos e não do Governo. Ainda assim, a Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros (Sefin) e a Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) aproveitaram a “deixa” do secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor e, no âmbito do protocolo de colaboração que assinaram, estão já a desenvolver contactos para institucionalizar a arbitragem de conflitos que possam surgir na relação entre os bancos e os seus clientes.

De acordo com o presidente da Sefin, António Júlio de Almeida, as duas associações estão a tentar envolver neste projecto todos os intervenientes da área financeira, tendo já encetado contactos com a Associação Portuguesa de Bancos (APB), Banco de Portugal (BdP), bem como com alguns grupos bancários.

“Tem havido um grande entusiasmo por parte dos bancos, sendo esta também uma questão de responsabilidade social”, afirmou Octávio Viana, presidente da ATM. Descongestionar os tribunais pelo recurso à arbitragem vai permitir resolver os conflitos entre os bancos e os consumidores de uma forma “mais célere e barata”, acrescentou o presidente da Sefin, que destaca o interesse do próprio Ministério da Justiça no projecto como forma de descongestionar os tribunais, no seguimento dos objectivos do Governo de José Sócrates.

Apesar de ser difícil quantificar o número de processos que chegam aos tribunais relacionados com a área financeira, calcula-se que as actividades bancárias constituam 40% das acções executivas. A liderar esta lista está a emissão de cheques sem cobertura. Além dos contactos com as várias instituições bancárias para avançarem na constituição de um tribunal arbitral com competência na área financeira, as duas associações esperam reunir-se também com a Deco.

A Sefin, que conta também com Leonor Coutinho, ex-secretária de Estado da Habitação, no quadro de dirigentes, tem levantado algumas questões relacionadas com práticas abusivas no sector bancário, entre as quais a forma de arredondamento das taxas de juro no crédito à habitação e as elevadas penalizações por amortização antecipada do crédito

2006-12-30T08:04:00.000-08:00

nova vitória para os consumidores conseguida pelo diálogo Sefin/Governo

12.12.2006 - Jornal de Negócios online
Os bancos estão obrigados desde ontem a publicitar o número de dias do ano - 360 ou 365/366 - utilizados para o cálculo de juros nas operações de depósito e de crédito. A obrigatoriedade é imposta pelo Banco de Portugal (BdP), através do Aviso n.º 9/2006, já em vigor.

Os bancos estão obrigados desde ontem a publicitar o número de dias do ano - 360 ou 365/366 - utilizados para o cálculo de juros nas operações de depósito e de crédito. A obrigatoriedade é imposta pelo Banco de Portugal (BdP), através do Aviso n.º 9/2006, já em vigor.De acordo com o "Público", esta medida, que peca por tardia, representa um primeiro passo na transparência deste aspecto em concreto da actividade bancária.

A Sefin - Associação Portuguesa de Consumidores e Utilizadores de Produtos Financeiros, que este ano denunciou a situação, que apelida de uma "má prática bancária", entre outras que identificou, reclama um segundo passo, que consistirá na uniformização dos prazos de depósitos e de empréstimos entre bancos, o que implicará uma alteração legislativa mais profunda e, preferencialmente, uma articulação com Espanha.Para o cidadão comum, é difícil perceber por que é que para algumas operações bancárias o ano tem 365 ou 366 dias, conforme o ano é bissexto ou não, e para outras 360.

Mas o certo é que a banca tem utilizado os diferentes critérios em seu proveito, utilizando o prazo mais curto para a cobrança de juros referentes a empréstimos, o que implica o pagamento de mais juros por parte dos clientes. Já nos depósitos, os bancos respeitam o calendário geral.A denúncia desta situação foi feita pela Sefin, há já alguns meses, motivando a reacção do Banco de Portugal, que se ficou, no entanto, pela imposição de divulgação, em local visível, dos critérios seguidos. Isso dá aos clientes, pelo menos aos mais atentos, informação sobre diferentes critérios, abrindo a possibilidade mesmo de negociar esses prazos.

António Almeida, presidente da Sefin, disse ao jornal que a medida é importante, embora reconheça que é desejável que o Banco de Portugal vá mais longe, isto é, avance para a uniformização de prazos. António Almeida reconhece que a questão da uniformização não é fácil de impor, até porque há critérios diferenciados quanto a pagamentos do Estado de outras operações financeiras a nível internacional. O responsável adiantou que a Sefin e a congénere espanhola Ausbanc estão a trabalhar em conjunto, com o propósito de avançar com uma proposta comum, de forma a evitar problemas de concorrência entre os dois países, com economias e sistemas financeiros muito interligados.

2006-12-30T07:53:00.000-08:00

más practicas bancárias denunciadas pela SEFIN
(publicadsa pelo DN e reproduzidas com a devida vénia)

Sefin aponta 'Más Práticas Bancárias'
A Sefin elencou um conjunto de "Más Práticas Bancárias", que irá apresentar ao Governo e sobre as quais está disposta a negociar com todos os intervenientes, nomeadamente a Associação Portuguesa de Bancos (APB).

Como revelou ao DN o seu presidente, trata-se de um conjunto de práticas, algumas das quais já foram atendidas e consagradas em diploma legal, como é o caso dos arredondamentos das taxas de juro ou da data-valor dos cheques e transferências bancárias."A nossa ideia consiste em negociar a procura de soluções para um conjunto de situações que actualmente se verificam, em nome da transparência e da defesa dos consumidores", disse António Júlio Almeida.Além da questão dos arredondamentos e da data-valor, já resolvidos, a Sefin pretende que se uniformize a fórmula de cálculo dos juros do crédito e dos depósitos, uma prática já denunciada por esta associação, nas páginas do DN. Com efeito, os bancos calculam os juros dos depósitos a 365 dias e os do crédito a 360, o que resulta no pagamento diferenciado de juros, em detrimento do consumidor.Outro aspecto denunciado pela Sefin é o cálculo dos juros de mora.

Segundo esta associação, sempre que o cliente se atrasa com um pagamento, este não paga apenas os juros de mora sobre o período a que se refere o atraso, mas sim reportado à data do próximo pagamento. "Ou seja, mesmo que a pessoa só se atrase dois ou três dias no pagamento, paga juros como se se atrasasse um mês", explicou aquele responsável.A desproporcionalidade nas penhoras (diferença entre o valor em dívida e o valor do bem penhorado) é outro dos pontos que a Sefin quer ver legislado.

Uma queixa já avançada por esta organização é o facto de algumas instituições congelarem ou bloquearem contas bancárias, sem o cumprimento da respectiva lei, em resultado de acções determinadas pela administração fiscal.O débito em duplicado de importâncias decorrentes da utilização de cartões de débito no estrangeiro é outra "má prática", bem como a cobrança de comissões não contratualizadas.A Sefin denuncia ainda a existência de duplos contratos associados a uma aquisição a prazo. Ou seja, o cliente firma um contrato comercial com uma determinada enti- dade, ao mesmo tempo que assina um contrato financeiro, com respectivas cláusulas de renúncia diferenciadas.A publicidade enganosa e o financiamento ao consumo com garantias reais fazem igualmente parte do pacote que a Sefin quer ne- gociar.

Neste último ponto está em causa situações como a entrega de uma hipoteca como garantia para um crédito ao consumo ou pessoal."Para nós, discutir todas esta práticas é uma forma de contribuir para melhores práticas bancárias, mais transparentes", adiantou o presidente da Sefin, acrescentando ainda, "não é nossa intenção afrontar a banca

2006-11-22T14:13:00.000-08:00

Governo aceita mais uma sugestão da SEFIN

- a criação de um Centro de Mediação

Segundo noticia do DN de 22 de Novembro:

O Governo vai propor à banca a criação de um centro de mediação de conflitos de natureza financeira. A proposta foi avançada pelo secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, iniciativa que os banqueiros admitem analisar, de acordo com declarações de João Salgueiro ao DN.A medida vem no seguimento da legislação sobre o arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação e poderá ser encarada como uma resposta do Governo à resolução da questão da retroactividade deste decreto-lei.

Com efeito, uma das críticas apontadas pela banca, nomeadamente pelo presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), quanto à impossibilidade de a regra dos arredondamentos à milésima ser aplicada retroactivamente está no facto de esta reivindicação poder "entupir" os tribunais. Um centro de mediação e arbitragem de conflitos poderia então servir de palco à resolução destes questões, sem recurso aos tribunais comuns.A iniciativa é igualmente defendida pela Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin).

Como referiu ao DN o seu presidente, António Júlio Almeida, esta é uma das propostas já informalmente apresentadas ao Governo e deverá ser um dos pontos a debater na reunião que esta associação irá ter esta semana com Fernando Serrasqueiro.No entanto, foi o secretário de Estado da Defesa do Consumidor que avançou com a proposta de criação do centro de mediação, no programa da RTP1 Prós e Contras, da passada segunda-feira.Resta saber se a um organismo desta natureza será atribuída competência para dirimir conflitos financeiros, de origem comercial.

Com o Governo a admitir a possibilidade de os consumidores recorrerem aos tribunais para serem ressarcidos dos juros cobrados a mais ao longo dos últimos anos, devido a uma prática de arredondamento agora considerada abusiva, foram várias as vozes que alertaram para as dificuldades em resolver este ponto. A única via para que a nova regra seja aplicada retroactivamente é recorrer a uma acção judicial e as associações de defesa dos consumidores sugerem as acções conjuntas como o meio mais eficaz. No entanto, algumas fontes bancárias têm alertado igualmente para as diferentes versões de contratos de crédito à habitação existentes, que dificultam esta opção. Ou seja, avançar com acções colectivas contra contratos individuais poderá não ser viável. O diploma aprovado pelo Governo, que já seguiu para promulgação pelo Presidente da República, refere que a futura legislação se aplica aos contratos "em execução", sendo este o único ponto que sustentará uma eventual reivindicação por parte dos consumidores.

2006-11-15T02:09:00.000-08:00

Ler no DN....15 de Novembro

pag 3 do suplemento Economia,
entrevista com Dr Antonio Julio de Almeida, Presidente da SEFIN

Na mesma edição
listagem de más práticas bancárias a expor ao Secretário de Estado do Consumo

2006-11-15T00:38:00.000-08:00

Arredondamentos deram 1,2 mil milhões em 10 anos

Paula Cordeiro

(artigo reproduzido do DN de 15 de Novembro de 2006

A banca deverá ter cobrado um valor próximo dos 1,2 mil milhões de euros nos últimos dez anos, com a prática do arredondamento das taxas de juro do crédito à habitação a um oitavo e a um quarto de ponto percentual.

De acordo com cálculos do DN, trata-se de um valor que resulta de um ganho médio anual de 125 milhões de euros, partindo dos números avançados pela Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin). De acordo com esta entidade, os bancos que arredondam a um oitavo de ponto percentual registam um ganho anual de 73 milhões de euros, enquanto as instituições que praticam o arredondamento a um quarto de ponto percentual arrecadariam cerca de 198 milhões de euros.

Assim, tendo em conta aquele valor médio (125 milhões de euros) - uma vez que a prática entre um e outro arredondamento se divide no sector bancário português - e atendendo a um prazo médio já passado de dez anos para os empréstimos em vigor, chega-se àquele valor.

Este corresponde, grosso modo, ao montante que os bancos teriam devolver aos consumidores, caso todos os clientes em causa decidissem avançar para os tribunais, procurando ser ressarcidos de uma prática considerada abusiva.O decreto-lei sobre os arredondamentos das taxas de juro do crédito à habitação vai amanhã ser aprovado em Conselho de Ministros, concluindo-se assim uma primeira etapa de um processo iniciado em Agosto, nas páginas do DN, com a divulgação da denúncia feita pela Sefin, junto do Banco de Portugal.Sem uma referência explícita ao carácter retroactivo do decreto-lei, o diploma dá uma indicação sobre esta questão.

Ou seja, o decreto-lei aplica-se "aos contratos em vigor", apoiado pelo facto de a legislação actualmente em vigor já poder ser considerada "abusiva", por violar regras nacionais e comunitárias (ver caixa acima).

Esta é a interpretação implicitamente dada pelo próprio Governo, que ao longo das últimas semanas tem deixado indicações na comunicação social, nesse sentido.Aprovado e publicado o diploma, a "bola" passa para o lado dos consumidores e da iniciativa de organizações que os representem. É de prever que o grosso dos clientes bancários não se mobilize numa actuação judicial junto dos bancos e que estes, por seu lado, tudo façam para impedir uma resolução desta questão.

Qualquer que seja o número de acções judiciais a avançar para os tribunais e o mediatismo que estas poderão ter, certo é que se trata de uma polémica que irá desenrolar-se ao longo de muito tempo. Basta ver o exemplo espanhol, com os tribunais ainda a decidirem acções iniciadas em 2002.

2006-11-03T08:51:00.000-08:00

Vitória dos consumidores de produtos financeiros
Vitória da SEFIN

artigo de Paula Cordeiro no DN de 3/11/06

Todos os portugueses com contratos de crédito à habitação em vigor, cuja taxa de juro tenha sido arredondada em excesso, vão poder reclamar junto do seu banco os montantes cobrados indevidamente, com carácter retroactivo. Isto porque o arredondamento de taxas foi considerado "abusivo" e passa a ser feito, em todos os casos, à milésima.

Esta é uma das principais consequências da aprovação ontem, em Conselho de Ministros, da proposta de lei que estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro aplicada aos contratos de crédito, destinados à aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria.

O arredondamento é feito por excesso, quando a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco; por defeito, se a mesma casa decimal for inferior a cinco.Assim, logo que a lei entre em vigor (a proposta vai agora ser submetida à Assembleia da República), não serão só os contratos celebrados a partir dessa data que terão de ter taxa de juro arredondada à milésima.

A regra passa a ser igualmente aplicada "aos contratos em execução, à data da entrada em vigor do diploma", como esclareceu ao DN o secretário de Estado da Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, responsável pela secretaria de Estado autora da proposta.Logo que a lei entre em vigor, caberá a cada consumidor reclamar junto do seu banco os montantes cobrados a mais, com a prática do arredondamento, nuns casos ao oitavo de ponto percentual, noutros ao quarto de ponto percentual superior.

Um movimento que o governante prevê que possa atingir as mesmas dimensões do que aconteceu em Espanha, com milhares de clientes bancários a reclamarem e a serem ressarcidos dos montantes cobrados indevidamente, ajudados por associações de defesa do consumidor. O alerta sobre esta prática, agora considerada abusiva pelo Governo, foi feito, pela primeira vez, pela Associação dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), que calculou entre 73 e 198 milhões de euros, os ganhos anuais da banca, tendo em conta o arredondamento a um oitavo ou a um quarto de ponto, respectivamente.

O Banco de Portugal vai ser a entidade fiscalizadora da aplicação da futura legislação e aplicará coimas, em caso de infracção. Estas podem chegar aos 2,5 milhões de euros, segundo a proposta de lei.Outra das novidades do diploma diz respeito à forma como o indexante é aplicado. Qualquer que seja a Euribor, esta deverá corresponder à média aritmética do mês anterior."Esta legislação visa dar transparência à forma como se calcula uma taxa de juro", disse Fernando Serrasqueiro. Para o governante, o consumidor deve saber como é calculada a taxa e a partir daí escolher o banco, de acordo com outros critérios.

2006-10-24T12:54:00.000-07:00

Convite aos associados
e a quem se queira associar a SEFIN: encontro 6 de Dezembro
(pré inscrições necessárias, lotação limitada)

Caras(os) Associadas(os),
Decorridas algumas semanas, justifica-se vir de novo ao vosso contacto, por duas razões principais:
Primeiro, para sugerir que nos reencontrássemos colectivamente, numa espécie de assembleia geral informal, em que a Direcção daria conta das actividades realizadas neste ano e das que programa para o futuro mais imediato; este encontro teria lugar no dia 6 de Dezembro, ao almoço, na Casa do Alentejo (Lisboa, Rua das Portas de Santo Antão) – ficamos a aguardar a confirmação da vossa presença;
Em segundo lugar, para referir, de forma sintética, o que tem sido a nossa actividade durante esse tempo.
A primeira grande batalha da SEFIN foi, sem dúvida, a relativa ao arredondamento para cima das taxas de juro dos empréstimos a particulares, particularmente, no caso dos empréstimos para aquisição de habitação. Creio que podemos reconhecer que o impacto da nossa iniciativa foi grande e que a batalha está prestes a ser ganha. De facto, o Banco de Portugal já anunciou a sua intenção de regulamentar e controlar essa matéria, e a Secretaria de Estado de Defesa dos Consumidores está igualmente a estudar o assunto (ontem, o respectivo titular "convocou-nos" para uma análise conjunta do problema) com a intenção de publicar legislação proibindo ou controlando essa prática, que sempre considerámos abusiva e ilegal.
A segunda batalha foi iniciada ontem, de novo com um relativo impacto nos meios de comunicação social, incidindo sobre os métodos e as fórmulas diferenciadas que, em seu benefício, os bancos utilizam para calcular os juros dos créditos e das aplicações, sobretudo nos de prazos inferiores a um ano. É uma batalha que, evidentemente, esperamos igualmente vencer, convencendo as autoridades a emitir orientações que igualizem o cálculo dos juros nas operações bancárias, sejam activas ou passivas.
Pelo meio, a SEFIN entregou ao Banco de Portugal relatórios e memorandos sobre outros assuntos, de natureza e oportunidade diferentes, mas que pareceram justificar uma tomada de posição da Associação:
O problema da protecção e da garantia dos direitos de herança dos clientes financeiros (problema que se estende aos seguros de vida e aos certificados de aforro);
A qualidade, segurança e risco associados aos cartões bancários (de débito ou de crédito), em resposta a uma solicitação directa do Banco de Portugal;
As práticas bancárias de bloqueamento ou congelamento de contas, na sequência de acções dinamizadas pelo "fisco", normalmente em excesso em relação ao quadro legal existente.
Fazemos um balanço positivo do impacto da nossa actividade. Começamos, de facto, a ser olhados como um parceiro, quer pela autoridade monetária, quer pelo Governo. Reconhecemos, não obstante, as dificuldades que ainda resultam de uma estrutura sem base profissional, que assenta exclusivamente na entrega e na disponibilidade dos membros dos órgãos sociais e de alguns associados que têm mostrado grande dedicação e empenho em colaborarem com a Direcção.
Todavia, a notoriedade que já atingimos não teve ainda a devida tradução no crescimento do número de associados. E este é um objectivo a ser realizado por todos os associados, porventura agora de modo mais fácil, num momento em que a SEFIN já é mais reconhecida.
Renovamos o nosso apelo a todos os fundadores para que tragam novos associados, condição absolutamente necessária para consolidarmos uma associação de consumidores independente e financeiramente autónoma.
Aceitem as saudações associativas da Direcção.

2006-10-24T08:13:00.000-07:00

Banca paga juros a menos e cobra juros a mais.

De acordo com estudos da SEFIN, e noticia publicada no Diario de Notícias de 3F dia 23 de Outubro, é essa a conclusão do consumidor..

artigo de Paula Cordeiro
Transcrito com a devida vénia:

A banca não calcula de igual forma as taxas de juro aplicadas ao crédito e aos depósitos. Os juros cobrados por empréstimos são, em regra, superiores aos pagos por aplicações, face à diferente base de cálculo: 360 dias, no primeiro caso, e 365 dias, no segundo.

A situação é mais facilmente detectável no que respeita ao crédito de curto prazo, cujos principais utilizadores são as empresas.Esta questão vai ser levada ao Banco de Portugal, por parte da Associação dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), como revelou ao DN o seu presidente, António Júlio Almeida.Segundo os cálculos desta associação, que toma em conta os últimos dados do Banco de Portugal relativos ao crédito total de curto prazo concedido às empresas, os bancos cobram 20 milhões de euros a mais, se a duração média do créditos for de 180 dias. Isto porque usam como base de cálculo os 360 dias e não nos 365, prazo que é usado ao calcular os juros dos depósitos. Estes valores são alcançados tendo por base o crédito total de curto prazo, acrescido do crédito a descoberto, o que somava 59 mil milhões de euros em Junho último.

A taxa de juro média usada foi de 5,19% para o crédito de curto prazo e de 4,85% no descoberto, de acordo com as estatísticas do banco central."Esta é uma actuação de má-fé por parte de toda a banca", acusa o presidente da Sefin, que adiantou ainda que a análise desta questão está a ser feita juntamente com a sua congénere espanhola, a Ausbanc, que pretende levar igualmente o caso às autoridades espanholas. "Vamos procurar convencer os bancos centrais a actuarem e a darem instruções aos bancos para que informem sobre a fórmula de cálculo dos juros", referiu ainda aquele responsável.

António Júlio Almeida adianta que esta prática se generalizou há uns anos, quando os sistemas informáticos bancários introduziram maior flexibilidade no domínio do cálculo. Para efeito de determinação de juros, a lei estipula que o ano comercial tem 360 dias, pelo que a banca usa as duas formas. "Se mudaram o cálculo para 365 dias, porque informaticamente é possível, então deveriam uniformizar os critérios e calcular de igual modo crédito e depósitos.Dos bancos contactados pelo DN, apenas a Caixa Geral de Depósitos (CGD) admitiu aplicar os 365 dias no caso dos depósitos e os 360 dias no caso do crédito, afirmando contudo que "é equivalente".

O Millennium bcp e o Banco Espírito Santo (BES) responderam ao DN que calculam, quer o crédito quer os depósitos, tendo por base os 360 dias. No caso do Santander Totta, o banco aplica nos empréstimos também a base a 360 dias, "mas utilizando a convenção 30/360, eliminando assim o dito efeito a favor do cliente".A Sefin afirma não ser esta a situação que encontra, em vários contactos feitos junto destas instituições. "O que acontece por vezes é que os clientes mais informados questionam e conseguem negociar com estes um cálculo uniforme, ou a 360 dias, ou a 365, para activos e passivos", adiantou aquele responsável desta associação de defesa dos consumidores financeiros.

Para João Salgueiro, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB), esta é uma questão que tem a ver com a prática comercial do sector, sobre a qual a APB não se pronuncia. No entanto, adianta que, como não existe tabelamento de preços, se trata de uma relação livre entre cliente e banco.O DN tentou ouvir diversas associações empresariais, mas apenas o presidente da Associação das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas do Norte (AICCOPN) manifestou a sua oposição a esta prática. Segundo Reis Campos, "não consideramos correcto que as receitas da banca, além das margens financeiras, spreads e comissões, resultem de mecanismos que passam despercebidos aos olhos da maioria dos clientes".

2006-08-18T08:12:00.000-07:00

SEFIN sugere ao Banco de Portugal medidas
de protecção a depositantes com contas
bancárias embargadas pelo fisco:

(idêntica medida está em estudo relativamente ao Ministério
das Finanças para orientação do Fisco)

SEFIN – Associação de Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros
Rua Castilho, 75 – 8º Esq. – sala 7
1250-068 Lisboa

Exmo Senhor
Dr. Vítor Constâncio
M. I. Governador do Banco de Portugal
Banco de Portugal
Rua do Comércio, 148
1100 – 150 Lisboa

Assunto: Embargos de contas bancárias a pedido do Fisco e executadas com violação da lei

Excelência
Lisboa, 18 de Agosto de 2006

Alguns dos nossos associados têm-nos colocado o problema relativo a um procedimento, hoje comum nos bancos, que consiste no ilegal e deficiente cumprimento dos pedidos de embargo ou penhora de contas resultantes de execuções fiscais determinadas pelas Repartições de Finanças.

Como é do conhecimento de V. Exa., pela sua natureza, existem dois tipos de execução fiscal, diferentes consoante 1)o contribuinte é relapso e se acha efectivamente em dívida ao fisco ou 2)quando exista entre o contribuinte e o fisco um litigio sobre a existência de divida, pendente de impugnação judicial, ou de reclamação, ou recurso administrativo e não tenha entregue garantia para suspender a execução.

Nas execuções do tipo 1), o fisco, através das repartições de finanças, solicita aos bancos a penhora das contas bancárias detidas pelo executado, enquanto nas outras, de tipo 2), solicita o embargo das contas bancárias, popularmente conhecido sob a designação de congelamento, aproximando-se na prática as consequências e sendo igualmente comuns as “ilegalidades” praticadas pela banca, tais como:

1º ) Falta de comunicação aos clientes, os quais, em consequência, continuam a movimentar a conta, a passar cheques (que são devolvidos), a domiciliar pagamentos de serviços, etc. Em caso de contas com pouco movimento , com extractos bancários mensais, ou sem cartão multibanco, o cliente pode só muito tardiamente aperceber-se da situação, o que pode originar, por falta de pagamento, o corte de serviços básicos, da água, de energia eléctrica, telefone, para além do eventual débito juros, designadamente por não pagamento das responsabilidades contraídas com os cartões de crédito;

2º) Deficiente comunicação aos clientes sobre as consequências da penhora ou do embargo, não informando que estes têm o poder de movimentar até ao valor do salário mínimo nacional (art 824 nº 3 do CPC);

3º) Há casos de bancos que penhoram ou embargam todas as contas em que haja como titular alguém objecto de acção sancionatória do fisco, penalizando assim contas conjuntas e solidárias com terceiros, que nada têm a ver com o assunto, e prejudicando assim, não só os interesses de terceiros ilegalmente, mas também do próprio em termos de bom nome e imagem junto de terceiros;

4º) Há casos de bancos que, ilegalmente, estendem a penhora a 100% dos salários que são creditados em conta deposito a ordem, violando assim a garantia legal de que há impenhorabilidade de 2/3 dos rendimentos do trabalho e criando situações economicamente difíceis a contribuintes, e excedendo a situação legitima de penhora ou embargo de contas;

5º) Há bancos que procedem a embargo de contas mais do que proporcionalmente suficientes para garantir a execução desejada pelo fisco;

6º) Há bancos que impedem que as contas penhoradas ou embargadas pelo fisco sejam movimentadas por cheque para pagamentos nominativos ao próprio fisco, tais como os pagamentos de IVA, de IRS ou outros que o contribuinte queira efectuar;

7º) as situações descritas têm por base casos individuais concretos, expostos a esta Associação, mas com as devidas adaptações a situação descrita tem também aplicação em relação a pessoas colectivas, nomeadamente sociedades comerciais.

A nosso ver, a situação apresenta alguma gravidade, que justifica esta iniciativa da SEFIN.
O nosso objectivo é sugerir uma urgente intervenção pedagógica do Banco Portugal junto do sistema bancário, de modo a recordar a necessidade de cumprimento da lei, nomeadamente dos limites impostos pelo art 824º do Código de Processo Civil e, além disso, a aconselhar a maior prudência e objectividade na actuação dos bancos, de modo a garantir:
1) Imediata comunicação ao cliente da execução do embargo ou penhora e pagamento até então das despesas domiciliadas na conta, tais como prestações de empréstimos, pagamentos de serviços essenciais, pensões de alimentos e outras similares;
2) Informação ao cliente da existência de um “saldo disponível” de montante equivalente ao salário mínimo;
3) Libertação mensal e sucessiva, de 2/3 das verbas, depositadas nas contas bancárias penhoradas ou embargadas, e provenientes de salários ou pensões de reforma ou aposentação;
4) Abstenção absoluta de penhora ou embargo de contas com mais de um titular e em que apenas um se ache incluído na solicitação fiscal;
5) Libertação e pagamento de todos os cheques destinados a pagamento de dívidas fiscais do contribuinte, ainda que para o efeitos se exija a solicitação de cheque visado e o comprovativo da nota de liquidação fiscal em nome do cliente;
6) Libertação dos meios depositados em numerário ou em carteira de títulos, ou outras aplicações (PPR, depósitos poupança habitação, etc) que excedam as quantias exequendas pelo fisco, sob pena de violação do principio constitucional da proporcionalidade;
7) Que, em caso de dúvida ou de falta de informação da repartição de finanças, nenhum embargo ou penhora deve ser efectuado pela banca sem esclarecimento expresso e por escrito da respectiva repartição de finanças, sob pena de responsabilidade da banca, quer perante o Banco de Portugal, quer perante o cliente.

Na realidade, estas situações são graves, constituem um atropelo ao Estado de Direito e prejudicam não só o cidadão, como a própria imagem do sistema bancário.
Dada a morosidade da nossa justiça, estes fenómenos tendem a ter uma repercussão enorme nos casos em que exista pendência de decisão judicial, bloqueando durante anos a actividade ou a vida dos cidadãos.
Ora, face aos casos que nos foram apresentados, o sistema bancário tem vindo a tratar displicentemente este assunto das penhoras e dos embargos de contas, desculpabilizando-se com o cumprimento de ordens do Fisco - por isso, a SEFIN toma esta posição urgente, levando o assunto ao conhecimento
- do Ministro das Finanças,
- do Banco de Portugal,
- da APB.
no sentido de que:
Ø Sejam dadas urgentes instruções às repartições de finanças para actuarem com objectividade e fundamentação nas comunicações à banca, informando também os contribuintes com contas penhoradas da regra da proporcionalidade das penhoras ou embargos;
Ø Seja observado o respeito pelos saldos no valor do salário mínimo, e ainda pela libertação dos valores de 2/3 dos salários creditados nas contas bancárias embargadas;
Ø Se verifique a possibilidade de continuarem a pagar impostos ao Estado por força das contas em causa.

A SEFIN tenciona também levar o assunto ao conhecimento e solicitar a intervenção do Provedor de Justiça, pois está em causa o Estado de Direito, e não é demais obter, por esta via, ulteriores posições de reforço das recomendações que, acreditamos, venham a ser emanadas quer pelo Banco de Portugal quer pela Direcção Geral de Impostos.

A Direcção

2006-08-11T03:47:00.000-07:00

Noticias do Google
DN Online: Sefin nasce para defender direitos de consumidores ...
É a recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros , a Sefin, que um grupo de pessoas, ligadas entre ...dn.sapo.pt/2006/01/31/economia/sefin_nasce_para_defender_direitos_c.html - 39k - Em cache - Páginas semelhantes
Kaminhos
Segundo o presidente da Sefin, António Júlio Almeida, «o arredondamento da taxa de ... Em Espanha, uma associação, congénere da Sefin , pôs os Bancos em ...www.kaminhos.com/destaque.asp?id_artigo=4886 - 33k - Em cache - Páginas semelhantes
Kaminhos
A recém criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) fez esta denúncia ao Banco de Portugal. ...www.kaminhos.com/ - 51k - Em cache - Páginas semelhantes
PUBLICO.PT
No mínimo, a Sefin gostaria que "o arredondamento não seja permitido para ... A Sefin é uma associação de defesa dos consumidores formada no final do ano ...jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?a=2006&m=08&d=05&uid=&id=92225&sid=10070 - 36k - Em cache - Páginas semelhantes
PUBLICO.PT
A Sefin afirma ter obtido do Banco "a promessa de que o assunto [dos arredondamentos] iria ... O Banco de Portugal (BdP) confirmou o encontro com a Sefin, ...jornal.publico.clix.pt/noticias.asp?a=2006&m=08&d=03&uid=&id=91956&sid=10036 - 35k - Em cache - Páginas semelhantes[ Mais resultados de jornal.publico.clix.pt ]
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Para o presidente da Sefin, "não é a prática do arredondamento que está em causa, ... A Sefin pediu igualmente um parecer jurídico sobre a matéria, ...www.gesbanha.pt/noticias/ler_noticia.asp?no=8349 - 10k - Em cache - Páginas semelhantes
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Para o cliente, esta prática poderá resultar num custo total de 4.270 euros em toda a vida do empréstimo, de acordo com a simulação efectuada pela Sefin. ...www.agenciafinanceira.iol.pt/noticia.php?id=712564&div_id=1729 - 31k - 9 Ago 2006 - Em cache - Páginas semelhantes
Gestão do Condomínio.NET - O Portal do Condomínio - Administração ...
Estes valores foram calculados pela recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) e fazem ...www.gestaodocondominio.net/index.php - 72k - Em cache - Páginas semelhantes
PUBLICO.PT
As contas são da responsabilidade da recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin), ...www.publico.clix.pt/shownews.asp?id=1266011&idCanal=63 - 46k - Em cache - Páginas semelhantes
TSF Online
Em declarações ao DN, o presidente da Sefin assinalou que existe uma ilegalidade ... A Sefin recorda que o facto de este arredondamento ser feito em alta ...tsf.sapo.pt/online/economia/interior.asp?id_artigo=TSF172698 - 70k - Em cache - Páginas semelhantes

Escândalos no Montijo – Um olhar diferente de ver a informação séria
Os cálculos realizados pela Sefin, que fazem parte de um memorando entregue na semana passada ao governador do Banco de Portugal, permitem concluir que num ...montijo-blog.weblog.com.pt/ - 83k - Em cache - Páginas semelhantes
SIC Online - Bancos lucram com arredondamentos
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Na reunião de hoje na secretaria de Estado do Tesouro, a SEFIN "comunicou a intenção imediata de ... Em declarações, o presidente da SEFIN, António Almeida, ...diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diario_economico/nacional/economia/pt/desarrollo/640989.html - 66k - Em cache - Páginas semelhantes
O Primeiro de Janeiro
A Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) entregou um memorando ao governador do Banco de Portugal, ...www.oprimeirodejaneiro.pt/?op=tema&sec=9bf31c7ff062936a96d3c8bd1f8f2ff3&subsec=0eec27c419d0fe24e5... - 19k - Em cache - Páginas semelhantes
SEREI EU O LOUCO?!
Em Espanha, uma associação, congénere da Sefin , pôs os Bancos em tribunal ... A SEFIN é a Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos ...louco.blogs.sapo.pt/ - 42k - 9 Ago 2006 -

2006-08-11T03:39:00.000-07:00

COMO SER SÓCIO DA SEFIN?
como contactar a sefin?

Sefin: Associação Portuguesa de Consunidores de produtos e serviços financeiros.

mail directo: sefin-mail@gmail.com
tel: 213860981 ou 213860544

morada: Rua Castilho, 75, 8º esq, sala 7, 1250-068 Lisboa

joia 75 euros, quota anual 75 euros.

2006-08-02T00:43:00.000-07:00

Ecos no Diário de Notícias de 2 de Agosto, 2006
da posição da SEFIN sobre taxas de juro....

Arredondamento de juros dá mais 73 milhões à banca

Arredondamento de juros dá mais 73 milhões à banca
Paula Cordeiro

O arredondamento das taxas de juro aplicadas aos empréstimos concedidos pelos bancos em Portugal geram, pelo menos, um ganho total anual de 73 milhões de euros. Mas só se se tomar em conta um arredondamento mínimo, de um oitavo de ponto percentual.

Se o cálculo for feito com base num arredondamento de um quarto de ponto percentual, este ganho "salta" para 198 milhões de euros.Estes valores foram calculados pela recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) e fazem parte de um memorando entregue na semana passada ao governador do Banco de Portugal, como adiantou ao DN o presidente da Sefin, António Júlio Almeida.

Para o cliente, esta prática poderá resultar num custo total de 4270 euros em toda a vida do empréstimo, de acordo com a simulação efectuada pela Sefin (ver página ao lado)."O arredondamento da taxa de juro é uma prática abusiva, que viola a Directiva Comunitária 13/93 e a sua transposição para o direito português, através do Decreto-Lei 220/95", refere aquele responsável da Sefin.

Foi isto mesmo que esta associação denunciou na sua primeira audiência com Vítor Constâncio, tendo obtido "receptividade por parte do Banco de Portugal, que prometeu estudar o assunto", como disse António Júlio Almeida."Trata-se de uma cláusula contratual ilegal, uma vez que os bancos não negoceiam com os clientes o valor do arredondamento", explica o presidente da Sefin. Com efeito, esta prática de decidir unilateralmente qual o arredondamento a aplicar à taxa de juro fere, no entender desta associação, princípios básicos dos dois diplomas acima referidos, como sejam o do equilíbrio contratual entre as partes e o da exigibilidade de negociação de cláusulas relativas ao "preço", isto é, às taxas de juro.

De acordo com a Directiva 13/93 , "uma cláusula contratual geral que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato".Para o presidente da Sefin, "não é a prática do arredondamento que está em causa, mas sim o facto de os bancos não discutirem com os clientes como o aplicam e qual o seu valor".O facto de esta alteração da taxa de juro ser sempre feita em alta e não para o valor "redondo" mais próximo "introduz um factor de desequilíbrio entre os interesses das partes que é sempre favorável aos bancos", salienta ainda António Júlio Almeida.

E acrescenta: "Numa altura em que se fala tanto no crescimento dos lucros da banca é fácil perceber que esta prática é responsável por muitos milhões de euros desses mesmos resultados".A Sefin pediu igualmente um parecer jurídico sobre a matéria, aguardando que o mesmo fique concluído, para posteriormente o entregar no Banco de Portugal.

Avançar para os tribunaisDepois de expor a questão ao Banco de Portugal, esta associação espera agora que a entidade de supervisão decida tomar alguma medida. Até lá, a Sefin afirma estar disposta a apoiar qualquer consumidor que decida avançar para tribunal por esta alegada prática abusiva. "Qualquer cliente bancário que tenha um empréstimo poderá fazê-lo, não correndo o risco de o seu contrato ficar nulo, só por ter uma cláusula ilegal", explicou. Recorde-se que esta foi a prática seguida em Espanha e que ainda decorre, com muitos milhares de consumidores a exigirem a devolução dos juros pagos em excesso .

Em Portugal, os dois maiores bancos - Caixa Geral de Depósitos (CGD) e Millennium bcp - praticam arredondamentos de um quarto de ponto percentual nos empréstimos à compra de casa, que representam, grosso modo, 80% do crédito concedido. De entre as cinco maiores instituições, no BES, Totta e BPI a prática seguida é da subir a taxa até ao oitavo de ponto percentual acima.

2006-07-31T08:46:00.000-07:00

Decorrido já algum tempo da nossa última comunicação, queremos de novo retomar o contacto, dando-vos nota dos passos que a SEFIN vai dando e procurando assim dar fundamento á confiança que depositaram em nós.

Uma primeira nota serve para informar que está praticamente concluida a fase inicial de instalação da nossa Associação. Refiro-me naturalmente aos aspectos de organização, funcionamento e "visibilidade" externa, que passam pela abertura de actividade, pela contratação dos serviços de contabilidade, a definição de logotipo, a criação de "blog e site", etc.

Aproveitamos para referir que a Associação já se encontra em condições de emitir os recibos correspondentes às quotas pagas, pelo que se solicita a cada associado que nos indique (para este endereço electrónico) se pretende que lhe enviemos o referido recibo ou se prefere esperar por uma próxima Assembleia Geral para o receber pessoalmente.

Uma segunda nota serve para referir que a SEFIN tem vindo a fazer a sua apresentação, ao longo de sucessivas reuniões com as autoridades tutelares do sector financeiro e também junto das administrações de alguns dos principais bancos portugueses.

Em particular, a SEFIN foi recebida em audiência pelo Senhor Governador do Banco de Portugal, a quem entregou um dossier de que constavam dois memorandos sobre assuntos que constituem, entre outros em estudo, duas "batalhas" a travar nos próximos tempos:

- a promulgação de legislação que proteja os direitos dos herdeiros de titulares de produtos financeiros e de seguros de vida, os quais, desconhecendo a existência desses bens de família, não chegam a exercer os seus direitos à herança;

- a proibição da prática corrente, mas ilegal, no sector bancário, de arredondamento das taxas de juro em alta, geralmente para o quarto de ponto acima.

Especialmente em relação a este último ponto, a SEFIN obteve a promessa de que o assunto iria ser avaliado de imediato, dada a importância no plano financeiro desse tipo de práticas ilegais.

Com efeito, no memorando entregue, a SEFIN pôde exemplificar que:
a) num plano individual, um cliente que contrate um empréstimo para aqauisição de habitação, num montante de 200 mil euros, por um prazo de 20 anos, pagará a mais no final da vida do contrato, em média, entre 3000 a 4000 euros;
b) ao nível do sistema, dado o volume de crédito à habitação, cerca de 80 mil milhões de euros, os bancos encaixam por ano com essa prática ilegal, entre 100 a 150 milhões de euros; esse é o valor do encaixe anual para os bancos resultante do simples mecanismo do arredondamento, que está em excesso relativamente ao que os bancos deviam receber pela aplicação da taxa efectivamente contratada.

Para além e independentemente da resposta que o Banco de Portugal nos der, sobre a forma como pretenderá evitar esta prática ilegal, a SEFIN vai lançar uma campanha pública sobre este assunto.

Não queremos terminar sem repetir apelos anteriores a todos os associados:
. para que nos tragam temas e preocupações novas; neste caso do arredondamento em alta das taxas de juro, a Associação está pronta para "patrocinar" acções judiciais de clientes financeiros que, como associados, queiram usar o apoio da SEFIN para exigir o reembolso das quantias assim pagas em excesso;
- para que divulguem a existência da nossa Associação;
- para que tragam novos associados.

Chamamos ainda a atenção para o facto de a SEFIN ter agora também este blog, onde convidamos todos a deixar comentários e a expressar as suas opiniões e/ou sugestões, à semelhança do que já acontecia com a presente morada de e-mail. A morada electrónica onde o mesmo pode ser encontrado é:

http://sefinassociao.blogspot.com/

Aceitem os cumprimentos e as saudações associativas da

Direcção da SEFIN

2006-07-18T01:18:00.000-07:00

Registo do Diário de Notícias sobre a SEFIN
Terça, 31 de Janeiro de 2006 Edição Papel

Sefin nasce para defender direitos de consumidores financeiros

Os portugueses têm um novo organismo a que recorrer para os aconselhar e ajudar sempre que tenham qualquer problema com um banco, por causa de um produto ou serviço financeiro. É a recém-criada Associação Portuguesa dos Consumidores e Utilizadores de Produtos e Serviços Financeiros , a Sefin, que um grupo de pessoas, ligadas entre si pela preocupação com a "ineficiência do sistema financeiro e a impotência dos clientes" face a algumas situações, decidiu concretizar.

"Problemas com os bancos, não há ninguém que não tenha. Nós queremos ter uma atitude construtiva, cooperar com estas instituições e apoiar os consumidores", disse ao DN António Júlio Almeida, presidente da Sefin.Tendo sido criada no dia 16 deste mês, a Sefin nasce da constatação, entre outros motivos, de que Portugal é dos poucos países europeus onde não existe uma associação de defesa dos consumidores especialmente dedicada às questões bancárias.

"A Deco - Associação de Defesa do Consumidor tem alguma preocupação por estes assuntos, mas não os trata de forma muito completa", considera o presidente da Sefin, acrescentando que "por se tratar de uma área tão especializada, é difícil responder a todas as questões e problemas".A Sefin tem como modelo a organização existente em Espanha, a Ausbanc, uma entidade de carácter idêntico e que "tem uma força enorme", sendo interlocutor do governo espanhol em matéria legislativa.Mas quais são os objectivos a que se propõe a Sefin? De acordo com o seu presidente, o primeiro e principal consistem em "dar voz às pessoas com queixas a apresentar". António Júlio Almeida considera que "não há um regulador do sistema financeiro".

"O Banco de Portugal tem uma função de supervisão, mas não de regulação", acrescenta, adiantando que o mesmo não ocorre noutros bancos centrais europeus, onde a preocupação com a função reguladora tem vindo a aumentar.Em Portugal, quando alguém se queixa de uma instituição de crédito ao Banco de Portugal, este comunica ao banco e às pessoas em causa a sua actuação, mas, a partir daqui, "o cliente fica entregue a si próprio e à acção do banco", refere aquele responsável da Sefin.Outro objectivo desta associação consiste em dar mais "transparência, confiança e fiabilidade" ao sistema financeiro português. "Há um mínimo de transparência a ter em conta, por parte dos bancos, quando iniciam um contrato com uma pessoas, que ocorre normalmente quando se abre uma conta", afirma António Júlio Almeida.

Neste sentido, a Sefin pretende desenvolver acções de formação juntamente com os bancos e a Associação Portuguesa de Bancos (APB), bem como "atribuir uma espécie de certificação aos contratos bancários", de acordo com critérios de transparência.Contribuir para acabar com os desequilíbrios grandes que existem na relação banco/cliente é outro dos objectivos da Sefin. Por fim, a associação quer ter "voz activa" junto das autoridades legislativas, fazendo propostas e sugerindo medidas, com vista a melhorar o actual quadro legislativo.

Para tal, a Sefin pediu já várias audiências - Presidente da República, Banco de Portugal, APB e ministro das Finanças - para dar conta da sua existência e dos seus objectivos. Pretende igualmente desenvolver encontros bilaterais com todos os bancos, como adiantou António Júlio Almeida.Outro dos próximos passos da recém-criada associação é fazer parte da Ausbanc Internacional, entidade que agrega as principais congéneres a nível mundial. "Existe uma rede internacional de contactos da qual queremos fazer parte", referiu o presidente da Sefin. A primeira reunião com a Ausbanc Internacional vai decorrer a 10 de Fevereiro. C

2006-07-17T04:32:00.000-07:00

reuniao da SEFIN com membros da associação

Decorreu na sexta feira dia 14 de Julho uma sessão de trabalho liderada pelo presidente da direcção da SEFIN, Dr. António Júlio de Almeida e a que compareceram entre outros o Dr. António de Almeida e a Deputada Leonor Coutinho, sobre laguns temas sobre os auais a associação tem vindo a debruçar-se, nomeadamente:

- preparaçao do logotipo,

- protecção aos direitos de herança dos clientes financeiros

- limitação às taxas de juro bancárias

- definição de dependência dos contratos financeiros nas vendas a distância

- arbitragem de conflitos

-preparaçao de entrevistas com Banco de Portugal, BPI e CGD

2006-06-26T07:12:00.000-07:00

A SEFIN, associação portuguesa de consumidores e utilizadores de produtos e serviços financeiros constituida em final de 2005 tem vindo a desenvolver uma actividade discreta relativamente ao apoio do consumidores da sua àrea de actividade.

Neste momento a comunicação social, nomedamanet o Diário de Notícias de 31 de Janeiro de 2006 já fez algumas referências à existência da SEFIN que conta como Presidente da Direcção com o Dr. António Júlio de Almeida e como presidente da mesa da assembleia geral com o Dr. Medina Carreira.

A Sefin mantem em estudo diversos dossiers do maior interesse para a defesa do consumidor de produtos financeiros, nomeadamente a questão do limite de juros de mora, e por usura, dever também aplicar-se à banca e aos seguros, a questão dos limites ao arredondamento para mais dos juros, a questão da protecção dos direitos dos herdeiros de heranças jacentes em seguros ou bancos, e ainda a questão da revogação do contrato de financiamento quando accessório de um contrato principal que seja anulado ou rescindido.

A Sefin mantem ainda um grupo de trablaho composto por associados e membros dos corpos sociais com vista ao estudo do anteprojecto de código do consunmidor que pode ser consultado no site do Instituto do consumidor, em www.ic.pt.

Qualquer sugestão pode ser enviada para o Presidente da Sefin, para o mail ajaalmeida@gmail.com